Flashcard FC163252
Qual autorização pode constar na Lei Orçamentária Anual, apesar do princípio da exclusividade?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual autorização pode constar na Lei Orçamentária Anual, apesar do princípio da exclusividade?
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Resposta
Apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme o art. 165, §8º.• Autorização permitida: abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, conforme o art. 165, §8º.
• Créditos especiais: destinam-se a despesas não previstas na LOA e dependem de lei específica, não podendo ser autorizados genericamente na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162411
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