Flashcard FC163253
Qual é a principal exceção ao princípio da exclusividade na LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual é a principal exceção ao princípio da exclusividade na LOA?
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Resposta
A principal exceção é a previsão constitucional do art. 165, §8º, que permite incluir no projeto da LOA autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito.• Créditos suplementares: autorização para abertura de créditos suplementares constante no projeto da LOA não viola o princípio da exclusividade.
• Operações de crédito: autorização para contratar operações de crédito pode ser inserida no projeto da LOA por força do art. 165, §8º da Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162412
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