Flashcard FC163254
Qual princípio orçamentário exige a inscrição das receitas e despesas em valores brutos na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual princípio orçamentário exige a inscrição das receitas e despesas em valores brutos na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O princípio do orçamento bruto, previsto no art. 6º da Lei 4.320/1964, determina que receitas e despesas sejam inscritas na LOA pelo seu valor total, sem deduções.• Receita bruta: Deve constar na LOA pelo valor total, sem subtração de retenções ou devoluções.
• Deduções: Devem ser registradas separadamente em contas contábeis ou anotações explicativas, sem reduzir o valor inscrito na LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162413
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