Flashcard FC163266
Qual a característica que diferencia o PPA do princípio da anualidade aplicado à LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a característica que diferencia o PPA do princípio da anualidade aplicado à LOA?
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Resposta
O PPA é um plano de médio prazo com vigência de quatro anos e não constitui exceção ao princípio da anualidade, que se aplica à LOA anual.• PPA: plano de médio prazo com metas e diretrizes e vigência de quatro anos, não sendo um orçamento anual.
• Exceção à anualidade: reabertura dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, conforme art. 167, §2º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162425
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em