Flashcard FC163267
Qual é o efeito da ausência de aprovação do PPA sobre a continuidade das sessões legislativas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o efeito da ausência de aprovação do PPA sobre a continuidade das sessões legislativas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ausência de aprovação do Plano Plurianual (PPA) não impede legalmente a interrupção da sessão legislativa.• PPA: plano plurianual orientador das ações do governo, cuja não aprovação pode gerar problemas programáticos, mas não suspende a sessão legislativa.
• LDO: lei de diretrizes orçamentárias cuja aprovação é condicionante para evitar a interrupção da sessão legislativa, conforme art. 57, §2º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162426
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em