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Flashcard FC163275

Qual a função do PPA e da LDO quanto às metas e diretrizes da administração pública?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual a função do PPA e da LDO quanto às metas e diretrizes da administração pública?
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Resposta

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital e para os programas de duração continuada.

• PPA: estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas de duração continuada, orientando ações plurianuais.
• LDO: compreende as metas e prioridades, estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas em consonância com a trajetória sustentável da dívida pública, e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.





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