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Flashcard FC163286

Qual o papel do Plano Plurianual quanto às diretrizes, objetivos e metas das despesas federais?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual o papel do Plano Plurianual quanto às diretrizes, objetivos e metas das despesas federais?
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Resposta

O PPA estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração federal referentes às despesas de capital e às despesas dos programas de duração continuada.



• Despesas de capital: fixa diretrizes, objetivos e metas relacionados aos investimentos e às despesas deles decorrentes, permitindo visualizar onde serão realizados os investimentos e seus custos futuros.
• Programas continuados: define metas e objetivos das despesas dos programas de duração continuada, dando visibilidade às ações que exigem financiamento contínuo.
• Regionalização: exige a regionalização para facilitar a alocação territorial de recursos e a articulação entre PPA, LDO e LOA.
• Integração planejamento e orçamento: integra o planejamento e o orçamento para articular investimentos, custos futuros e a execução orçamentária.





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