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Flashcard FC163291

O que a lei do Plano Plurianual deve estabelecer para orientar a administração pública ao longo de seu período de vigência?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

O que a lei do Plano Plurianual deve estabelecer para orientar a administração pública ao longo de seu período de vigência?
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Resposta

A lei do Plano Plurianual deve definir as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e as despesas delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada.

• Despesas de capital: define diretrizes, objetivos e metas para investimentos e suas despesas decorrentes.
• Programas de duração continuada: estipula diretrizes, objetivos e metas para programas que se estendem além de um exercício financeiro.





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