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Flashcard FC163292

Qual é a função principal do Plano Plurianual em relação às diretrizes, objetivos e metas da administração pública?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2023

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual é a função principal do Plano Plurianual em relação às diretrizes, objetivos e metas da administração pública?
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Resposta

O Plano Plurianual estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para despesas de capital e programas de duração continuada.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser elaborada em conformidade com o PPA, obedecendo à sequência normativa PPA → LDO → LOA.




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