Flashcard FC163295
Qual a vigência do PPA em relação ao mandato do chefe do Executivo e qual sua importância para a administração pública?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a vigência do PPA em relação ao mandato do chefe do Executivo e qual sua importância para a administração pública?
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Resposta
O PPA tem vigência de quatro anos, valendo do segundo ano do mandato do chefe do Executivo até o primeiro ano do mandato subsequente.
• Vigência: É elaborado no primeiro ano do governante e sua validade alcança do segundo ano do mandato até o primeiro ano do mandato seguinte, conforme a Constituição e normas transitórias (ADCT).
• Importância: Garante continuidade de diretrizes e programas, permitindo planejamento e execução de prioridades de médio prazo mesmo com alternância no comando do Executivo.
Veja como foi cobrado:
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