Flashcard FC163296
Qual o procedimento para excluir objetivos de programas do PPA e por que isso é considerado revisão do Plano?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual o procedimento para excluir objetivos de programas do PPA e por que isso é considerado revisão do Plano?
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Resposta
A exclusão de objetivos deve integrar a revisão do PPA e ser formalizada por projeto de lei ao Poder Legislativo.• Efeito jurídico: a exclusão altera elemento jurídico-estrutural do Plano, pois o objetivo é atributo legal que expressa o resultado do programa, mudando sua finalidade.
• Trâmite legal: a alteração compõe a revisão do Plano e depende de processo legislativo, conforme a Lei nº 13.971/2019 e os procedimentos do PPA.
Veja como foi cobrado:
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