Flashcard FC163298
Por que investimentos plurianuais precisam constar no PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Por que investimentos plurianuais precisam constar no PPA?
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Resposta
O PPA é necessário para que investimentos cuja execução ultrapassa um exercício financeiro possam ser iniciados, pois fixa programas e diretrizes de médio prazo e sua inclusão prévia é exigida constitucionalmente.• PPA: instrumento de planejamento de médio prazo (quatro anos) que fixa programas e diretrizes para ações cuja execução ultrapassa um exercício financeiro.
• LOA: tem vigência anual e só autoriza despesas no respectivo exercício.
• Art. 167, §1º: veda iniciar investimento plurianual sem prévia inclusão no PPA ou em lei que a autorize, sob pena de responsabilidade.
Veja como foi cobrado:
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