Quem apresenta o projeto do Plano Plurianual ao Congresso Nacional no âmbito federal?

Resposta

O Presidente da República é o responsável por apresentar o projeto do Plano Plurianual ao Congresso Nacional.

A Constituição prevê no Art.165 que o PPA é matéria de lei de iniciativa do Executivo, e no Art.84 atribui ao Presidente da República a competência de enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual e os projetos orçamentários.