Flashcard FC163302
Qual a relação entre o primeiro ano de mandato e o Plano Plurianual vigente?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a relação entre o primeiro ano de mandato e o Plano Plurianual vigente?
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Resposta
O primeiro ano de um mandato permanece sob o Plano Plurianual vigente, elaborado pelo governo anterior, pois o novo PPA só passa a vigorar a partir do segundo ano do mandato.• Vigência PPA: quatro anos, do segundo ano do mandato até o encerramento do primeiro exercício financeiro do mandato seguinte.
• Primeiro ano: as leis orçamentárias (LDO e LOA) desse ano observam o PPA em vigor, que é o do governo anterior.
• Elaboração: o novo governo elabora e encaminha o projeto de PPA no primeiro ano, mas sua vigência inicia no segundo ano do mandato.
Veja como foi cobrado:
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