Flashcard FC163303
Qual a natureza jurídica e o papel do Plano Plurianual (PPA) no ciclo orçamentário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual a natureza jurídica e o papel do Plano Plurianual (PPA) no ciclo orçamentário?
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Resposta
O PPA é norma constitucional instituída por lei, considerada lei em sentido material, que estabelece metas e prioridades do governo e integra o ciclo orçamentário orientando o planejamento, aprovação e execução das despesas públicas.• Natureza jurídica: norma prevista na CF/88 (art. 165) instituída por lei e considerada lei em sentido material.
• Função no ciclo: integra o ciclo orçamentário, participando da cadeia de planejamento, aprovação e execução das despesas públicas e vinculando metas e prioridades governamentais.
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