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Flashcard FC163307

Quando o Plano Plurianual deve ser encaminhado e qual sua vigência?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: PPA - Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Quando o Plano Plurianual deve ser encaminhado e qual sua vigência?
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Resposta

O PPA deve ser elaborado e enviado ao Congresso no primeiro ano do mandato e tem vigência de quatro anos.



• Encaminhamento: O projeto é encaminhado no primeiro ano do mandato.
• Vigência: Vigora do 2º ano do mesmo mandato até o 1º ano do mandato seguinte, totalizando quatro anos.





Veja como foi cobrado:
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