Flashcard FC163310
Como os princípios constitucionais da administração pública condicionam a execução da LDO e vedam seu uso como instrumento de influência política?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como os princípios constitucionais da administração pública condicionam a execução da LDO e vedam seu uso como instrumento de influência política?
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Resposta
A LDO deve ser executada observando os princípios constitucionais da administração, o que impede seu uso como instrumento de influência política no processo legislativo.• Impessoalidade: exige que a alocação e execução de recursos atendam ao interesse público, evitando favorecimentos e condicionamentos de emendas e transferências por negociações políticas.
• Moralidade: veda barganhas e o uso da LDO para fins de influência política, preservando a ética na gestão orçamentária.
• Governança orçamentária: fortalece a separação de poderes e alinha a LDO ao PPA e às normas de transferências voluntárias, condicionando repasses e prioridades a critérios técnicos e legais.
Veja como foi cobrado:
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