Flashcard FC163317
Qual é a principal função da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ciclo orçamentário brasileiro?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a principal função da Lei de Diretrizes Orçamentárias no ciclo orçamentário brasileiro?
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Resposta
Orientar a elaboração da lei orçamentária anual, fixando metas e prioridades, estabelecendo diretrizes e metas da política fiscal e buscando compatibilizar essas metas com uma trajetória sustentável da dívida pública.• Metas e prioridades: Fixar as metas e prioridades da administração pública federal para orientar a alocação de recursos e a programação das despesas.
• Política fiscal: Estabelecer diretrizes e metas da política fiscal visando compatibilizar essas metas com uma trajetória sustentável da dívida pública e garantir equilíbrio fiscal no médio prazo.
• Elaboração da LOA: Servir de parâmetro para a elaboração da lei orçamentária anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162476
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