Flashcard FC163320
O que ocorre com a sessão legislativa se a LDO não for aprovada dentro do prazo anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que ocorre com a sessão legislativa se a LDO não for aprovada dentro do prazo anual?
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Resposta
A sessão legislativa não pode ser suspensa enquanto o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias não for aprovado.• Sessão legislativa: não será interrompida sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias, obrigando o Congresso a permanecer em atividade até a deliberação da LDO.
Veja como foi cobrado:
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