Flashcard FC163322
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias no processo orçamentário brasileiro e quais elementos ela deve conter para garantir a sustentabilidade fiscal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias no processo orçamentário brasileiro e quais elementos ela deve conter para garantir a sustentabilidade fiscal?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), definindo as metas e prioridades da administração pública, além de estabelecer diretrizes de política fiscal e metas que asseguram a trajetória sustentável da dívida pública.A LDO atua como um elo entre o planejamento estratégico do governo e a execução orçamentária, por meio da definição clara das metas fiscais, prioridades de investimento e políticas que garantem o equilíbrio das contas públicas. Por exemplo, ao estabelecer limites para o crescimento das despesas obrigatórias, a LDO ajuda a evitar desequilíbrios financeiros, promovendo a estabilidade econômica do país. Assim, ao definir diretrizes para a administração dos recursos públicos, a LDO possibilita a previsão e o controle do endividamento público, o que é essencial para uma gestão fiscal responsável.
Exemplo:
Suponha que o governo defina na LDO que a meta fiscal para o ano seja um superávit primário de 2% do PIB, com prioridade para investimentos em educação e saúde. Com essa diretriz, a LOA deverá prever recursos compatíveis com essa meta, e as ações do governo deverão respeitar o limite de gastos para garantir que a dívida pública não cresça além do planejado, assegurando uma trajetória fiscal sustentável e evitando riscos de comprometimento do crédito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162481
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