Flashcard FC163323
Qual o papel da LDO na definição das metas fiscais e na governança financeira do Governo Central?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o papel da LDO na definição das metas fiscais e na governança financeira do Governo Central?
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Resposta
A LDO fixa as diretrizes de política fiscal e as metas anuais de resultado primário do Governo Central para o exercício e para os três anos seguintes, orientando o planejamento e o acompanhamento fiscal.• Metas fiscais: fixa metas anuais de resultado primário do Governo Central para o exercício e para os três seguintes conforme o §2º do art. 165 da Constituição e a LRF.
• Sustentabilidade da dívida: assegura que as metas sejam compatíveis com a trajetória de sustentabilidade da dívida e permite avaliar a preservação da solvência no horizonte de quatro anos.
• Transparência e coerência: orienta o planejamento e o acompanhamento fiscal, promovendo transparência e coerência entre metas, receitas e despesas para a sustentabilidade da dívida.
Veja como foi cobrado:
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