Flashcard FC163324
Qual é o papel fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias na gestão fiscal e no planejamento orçamentário do governo?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel fundamental da Lei de Diretrizes Orçamentárias na gestão fiscal e no planejamento orçamentário do governo?
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Resposta
A LDO orienta o planejamento e a gestão fiscal ao fixar metas e prioridades, guiar a elaboração da Lei Orçamentária Anual e estabelecer diretrizes de política fiscal e suas metas em observância à trajetória sustentável da dívida pública.• Metas e prioridades: fixa metas e prioridades, orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, estabelece diretrizes de política fiscal e suas metas observando a trajetória sustentável da dívida pública, e disciplina aspectos da execução orçamentária, como alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras de fomento.
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