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Flashcard FC163325

Qual a função do anexo da LDO que detalha agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos nos exercícios seguintes?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2024

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual a função do anexo da LDO que detalha agregados fiscais e a proporção de recursos para investimentos nos exercícios seguintes?
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Resposta

Assegurar a compatibilidade entre a programação orçamentária e a execução financeira, garantindo a continuidade de obras e evitando cortes abruptos em investimentos plurianuais.

• Compatibilização orçamentária: Alinha a programação orçamentária com a execução financeira dos exercícios previstos.
• Continuidade de obras: Garante a alocação de recursos para dar sequência a projetos em andamento.
• Proteção de investimentos: Evita cortes abruptos em investimentos plurianuais.





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