Flashcard FC163326
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na gestão do orçamento público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a função principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na gestão do orçamento público?
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Resposta
A LDO tem como função principal estabelecer as metas e prioridades da administração pública e definir as diretrizes da política fiscal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Metas e prioridades: estabelece as metas e prioridades da administração pública conforme o art. 165, §2º da Constituição Federal.
• Diretrizes fiscais: define as diretrizes da política fiscal e respectivas metas.
• Orientação da LOA: orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual.
• Legislação tributária: dispõe sobre alterações na legislação tributária.
• Agências de fomento: define a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e inclui referência à trajetória sustentável da dívida pública.
• Complemento legal: a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) complementa e detalha as exigências constitucionais relativas à LDO.
Veja como foi cobrado:
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