Flashcard FC163327
Qual a condição cumulativa necessária para a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual a condição cumulativa necessária para a concessão da revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A condição cumulativa é a existência de dotação orçamentária prévia na Lei Orçamentária Anual e de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.• Dotação na LOA: deve haver dotação orçamentária prévia na Lei Orçamentária Anual para a despesa da RGA.
• Autorização na LDO: deve haver previsão específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizando o aumento da RGA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162486
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em