Flashcard FC163328
Qual o papel da LDO no processo orçamentário quanto à legislação tributária?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o papel da LDO no processo orçamentário quanto à legislação tributária?
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Resposta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta e disciplina o processo orçamentário ao fixar metas, prioridades e diretrizes da política fiscal, sinalizando limites e previsões sobre alterações na legislação tributária.
• Metas e prioridades: estabelece objetivos e prioridades para o planejamento orçamentário.
• Diretrizes fiscais: define orientações e limites fiscais a serem observados na formulação de leis tributárias.
• Alterações tributárias: prevê e sinaliza propostas de mudança na legislação tributária, sem efetivar a alteração, que depende do processo legislativo próprio.
Veja como foi cobrado:
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