Flashcard FC163329
Qual o papel da LDO na fixação de limites orçamentários para os Poderes e na determinação de diretrizes sobre gastos com pessoal e política fiscal?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o papel da LDO na fixação de limites orçamentários para os Poderes e na determinação de diretrizes sobre gastos com pessoal e política fiscal?
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Resposta
A LDO fixa limites orçamentários para os demais Poderes e dispõe sobre diretrizes para gastos com pessoal e para a política fiscal.• Art. 99, §1º: Tribunais elaboram propostas dentro dos limites fixados conjuntamente na LDO.
• Art. 127, §3º: O Ministério Público elabora sua proposta dentro dos limites da LDO.
• Art. 165, §2º: A LDO conterá as diretrizes de política fiscal e metas.
• Art. 169, §1º, II: Exige autorização específica na LDO para criação de cargos e alterações remuneratórias.
Veja como foi cobrado:
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