Flashcard FC163333
Qual o prazo constitucional para aprovação e devolução da LDO e como isso afeta sua vigência?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo constitucional para aprovação e devolução da LDO e como isso afeta sua vigência?
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Resposta
A LDO deve ser enviada até 15/04 e devolvida ao Executivo até 17/07, e se publicada em 17/07 passa a vigorar da data da publicação até 31/12 do ano seguinte.• Prazos: envio até 15/04 e devolução para sanção até 17/07.
• Vigência: inicia na publicação e vai até 31/12 do exercício seguinte, podendo durar 1 ano 5 meses e 14 dias se publicada em 17/07.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162492
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em