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Flashcard FC163334

Qual o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na elaboração e execução dos orçamentos públicos?

Orçamento Público

CEBRASPE (CESPE) · 2022

De acordo com o assunto AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública: LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), responda:

Qual o papel da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na elaboração e execução dos orçamentos públicos?
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Resposta

A Lei de Diretrizes Orçamentárias orienta a elaboração e a execução orçamentária anual, traduzindo as metas e prioridades do governo e servindo de ligação entre o PPA e a LOA.

• Prioridades e metas: fixa as prioridades e metas que norteiam a alocação de recursos e as ações governamentais no exercício financeiro.
• Ponte PPA-LOA: traduz e conecta as metas e prioridades do plano plurianual ao orçamento anual.
• Diretrizes e limites: estabelece diretrizes para organização dos orçamentos, limites e critérios de execução e orientações para alterações orçamentárias.





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