Flashcard FC163338
Qual órgão do Congresso Nacional analisa e emite parecer sobre os projetos das leis orçamentárias?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual órgão do Congresso Nacional analisa e emite parecer sobre os projetos das leis orçamentárias?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão responsável é a Comissão Mista de Orçamento (CMO).• Comissão Mista de Orçamento: reúne senadores e deputados para atuação conjunta no Congresso Nacional, garantindo coordenação do processo orçamentário.
• Competências constitucionais: apreciar projetos do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e contas do Executivo, conforme art. 166, §1º da Constituição Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162497
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em