Flashcard FC163342
Qual é o entendimento do STF sobre a vedação estadual à inscrição em restos a pagar das despesas de emendas parlamentares impositivas?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o entendimento do STF sobre a vedação estadual à inscrição em restos a pagar das despesas de emendas parlamentares impositivas?
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Resposta
O STF declarou inconstitucional norma estadual que vedava a inscrição em restos a pagar das despesas decorrentes de emendas parlamentares impositivas, permitindo que essas despesas sejam computadas para cumprimento do orçamento impositivo.
• Princípio da simetria: o constituinte estadual não pode criar restrição orçamentária diversa da prevista na Constituição Federal, sendo aplicáveis as regras das emendas constitucionais sobre o orçamento impositivo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162501
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