Flashcard FC163343
Quando o chefe do Executivo pode propor alterações na proposta da lei orçamentária durante a votação no Congresso?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando o chefe do Executivo pode propor alterações na proposta da lei orçamentária durante a votação no Congresso?
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Resposta
O Presidente pode enviar mensagem ao Congresso propondo alterações enquanto não tiver sido iniciada a votação, na Comissão Mista de Orçamentos, da parte cuja alteração é proposta.• Art. 166, §5º: autoriza essa intervenção do chefe do Executivo desde que a votação da parte afetada ainda não tenha sido iniciada na comissão.
Veja como foi cobrado:
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