Flashcard FC163344
Qual é o papel do Poder Executivo ao consolidar propostas orçamentárias dos demais Poderes frente aos limites da LDO?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o papel do Poder Executivo ao consolidar propostas orçamentárias dos demais Poderes frente aos limites da LDO?
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Resposta
O Poder Executivo ajusta as propostas orçamentárias enviadas pelos demais Poderes para consolidar o Projeto de Lei Orçamentária Anual, observando os limites e diretrizes estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Competência: responsabilidade do Executivo na formação do PLOA e na realização de ajustes nas propostas divergentes da LDO.
• Fundamento constitucional: amparo no Art. 99, §§1º e 4º da Constituição Federal.
• Finalidade: garantir coerência, legalidade e compatibilidade das peças antes do envio ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162503
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