Flashcard FC163345
O Poder Executivo federal pode reduzir ou limitar despesas orçamentárias com subsídios, subvenções e benefícios financeiros para cumprir metas fiscais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Poder Executivo federal pode reduzir ou limitar despesas orçamentárias com subsídios, subvenções e benefícios financeiros para cumprir metas fiscais?
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Resposta
Sim, o Poder Executivo federal pode reduzir ou limitar essas despesas previstas em leis orçamentárias para cumprimento das metas fiscais.
• Autorização constitucional: A Constituição faculta ao Executivo reduzir ou limitar despesas com subsídios, subvenções e benefícios financeiros, inclusive indenizações e restituições por perdas econômicas.
• Condição: Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as regras que estabelecem metas fiscais e limites de despesas.
• Incidência prioritária: A limitação recai prioritariamente sobre as despesas primárias discricionárias.
• Normas e impedimentos: Deve observar-se a lei de diretrizes orçamentárias e justificar eventuais impedimentos técnicos.
Veja como foi cobrado:
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