Flashcard FC163346
Emendas à LOA podem criar despesas sem previsão no PPA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Emendas à LOA podem criar despesas sem previsão no PPA?
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Resposta
Não; só podem criar novas despesas se forem compatíveis com o PPA e com a LDO e houver indicação da fonte de financiamento.
• Compatibilidade: Emendas que impliquem novas despesas exigem compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Indicação de fonte: É exigida a indicação da origem dos recursos para as novas despesas.
• Origem dos recursos: Os recursos devem provir de anulação de dotação existente, sendo vedada a anulação de dotações de pessoal, serviço da dívida ou transferências constitucionais a Estados, Municípios e ao DF.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162505
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em