Flashcard FC163347
Qual o prazo constitucional para envio ao Congresso do projeto da LOA no primeiro ano de mandato presidencial?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual o prazo constitucional para envio ao Congresso do projeto da LOA no primeiro ano de mandato presidencial?
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Resposta
No primeiro ano de mandato presidencial, o projeto da Lei Orçamentária Anual deve ser encaminhado ao Congresso até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro.• Prazo: deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro, isto é, até 31/08.
• LDO: possui prazo distinto na regra comum, normalmente até 15/04, sem alterar a coincidência dos prazos do PPA e da LOA no primeiro ano.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162506
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