Flashcard FC163351
Qual a diferença entre o orçamento da seguridade social e os orçamentos fiscal e de investimentos quanto à redução das desigualdades inter-regionais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença entre o orçamento da seguridade social e os orçamentos fiscal e de investimentos quanto à redução das desigualdades inter-regionais?
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Resposta
O orçamento da seguridade social não tem a finalidade constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais. Essa finalidade cabe ao orçamento fiscal e ao orçamento de investimentos quando compatibilizados com o PPA.
• Orçamento da seguridade social: abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, mas não prevê a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
• Orçamento fiscal e de investimentos: são os orçamentos que, conforme o §5º, I e II do art.165 da CF, têm a finalidade de reduzir desigualdades inter-regionais quando compatibilizados com o PPA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162510
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