Flashcard FC163353
Quais os requisitos e limitações para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual quanto à indicação de recursos?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quais os requisitos e limitações para aprovação de emendas ao projeto de lei orçamentária anual quanto à indicação de recursos?
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Resposta
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual só são aprovadas se indicarem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, sendo vedadas as que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos, o serviço da dívida e transferências constitucionais.• Fonte dos recursos: somente anulação de despesa indicada como recurso necessário para a emenda.
• Vedações: são vedadas emendas que incidam sobre dotações para pessoal, seus encargos, o serviço da dívida e transferências constitucionais.
• Exceções: emendas destinadas à correção de erros ou omissões e as relativas a dispositivos do texto não exigem indicação de recursos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162512
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