Flashcard FC163356
Qual é o papel do Poder Legislativo na aprovação da Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel do Poder Legislativo na aprovação da Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O Poder Legislativo aprecia, debate e vota a proposta do projeto de lei orçamentária anual enviada pelo Poder Executivo.• Apreciação bicameral: Câmara dos Deputados e Senado Federal examinam, debatem e votam o texto conforme o regimento comum.
Veja como foi cobrado:
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