Flashcard FC163357
Quais entidades da administração pública são abrangidas pela Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais entidades da administração pública são abrangidas pela Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual inclui o orçamento dos órgãos e das entidades da administração direta e indireta, conforme o art. 165, §5º, I da CF/88.
• Administração direta: engloba os órgãos da administração direta cujos orçamentos integram a LOA.
• Administração indireta: abrange entidades como as autarquias especiais, por exemplo os conselhos de fiscalização profissional, cujos orçamentos também entram na LOA.
• Autonomia financeira: eventual autonomia e ausência de aportes da União não alteram a obrigação constitucional de inclusão na Lei Orçamentária Anual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162516
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