Flashcard FC163359
Quais limitações o Congresso tem ao indicar a origem dos recursos nas emendas ao projeto da LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais limitações o Congresso tem ao indicar a origem dos recursos nas emendas ao projeto da LOA?
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Resposta
As emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual só podem ser aprovadas se forem compatíveis com o PPA e a LDO e indicarem os recursos necessários, admitindo-se apenas recursos provenientes de anulação de despesas, exceto sobre dotações específicas.• Pessoal e encargos: anulação de dotações destinadas a pessoal e encargos não pode ser utilizada como origem de recursos para emendas à LOA.
• Serviço da dívida: anulação de dotações relativas ao serviço da dívida é vedada como origem de recursos para emendas à LOA.
• Transferências constitucionais: anulação das transferências constitucionais para Estados, Municípios e DF não pode servir de origem de recursos para emendas à LOA.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162518
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em