Flashcard FC163361
Qual é o papel da LDO na elaboração das propostas orçamentárias pelos órgãos autônomos como o Ministério Público?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel da LDO na elaboração das propostas orçamentárias pelos órgãos autônomos como o Ministério Público?
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Resposta
A LDO fixa limites e parâmetros para a formação da proposta orçamentária dos órgãos autônomos, condicionando sua autonomia e permitindo ajuste pelo Executivo em caso de descumprimento.• Autonomia do MP: O Ministério Público elabora sua própria proposta orçamentária sem depender do Executivo na origem do conteúdo.
• LDO: Fixa limites e parâmetros para a formação da proposta orçamentária anual.
• Ajuste pelo Executivo: Se o MP não encaminhar no prazo ou encaminhar em desacordo com a LDO, o Executivo pode ajustar os valores para consolidação, tomando como referência os valores vigentes e os limites estabelecidos.
Veja como foi cobrado:
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