Flashcard FC163362
Qual é o regime de execução das emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária da União, considerando limitações técnicas e fiscais?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o regime de execução das emendas individuais e de bancada ao projeto de lei orçamentária da União, considerando limitações técnicas e fiscais?
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Resposta
As emendas individuais e de bancada são, em regra, de execução obrigatória, observados limites e critérios fixados em lei.• Execução obrigatória: programações decorrentes de emendas individuais e de bancada são de execução obrigatória, com tratamento específico às emendas de bancada até o limite percentual previsto em lei.
• Exceção técnica: as programações não serão de execução obrigatória quando houver impedimentos de ordem técnica.
• Limitação fiscal: se reestimativa de receitas e despesas comprometer a meta fiscal, os montantes podem ser reduzidos proporcionalmente.
Veja como foi cobrado:
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