Flashcard FC163363
Qual é o caráter jurídico da lei orçamentária anual e qual a obrigação da administração quanto à sua execução?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o caráter jurídico da lei orçamentária anual e qual a obrigação da administração quanto à sua execução?
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Resposta
A lei orçamentária anual tem natureza formal e, apesar de autorizar despesas, a Constituição impõe à administração o dever de adotar meios para executar as programações orçamentárias.• Natureza jurídica: norma formal que prevê receitas e autoriza despesas sem criar direitos subjetivos ou modificar regras tributárias.
• Dever de execução: obrigação constitucional, prevista no art.165, §10, de adotar meios e medidas para efetivar as programações incluídas ou acrescidas por emendas.
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