Flashcard FC163366
Quais receitas não devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual por possuírem caráter extraorçamentário?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quais receitas não devem ser incluídas na Lei Orçamentária Anual por possuírem caráter extraorçamentário?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual não deve incluir receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita, emissões de moeda e outras entradas compensatórias de caráter extraorçamentário. Essas receitas não se consideram no planejamento orçamentário porque representam apenas antecipações ou compensações financeiras. Exemplo: Imagine que um município antecipa parte das receitas futuras do IPTU para cobrir despesas imediatas, realizando uma operação de crédito por antecipação da receita. Essa entrada não deve constar na LOA como receita orçamentária, pois não representa um novo recurso público, apenas uma antecipação do que seria arrecadado posteriormente. Assim, a LOA refletirá somente as receitas ordinárias propriamente autorizadas, como o valor previsto da arrecadação do IPTU no exercício.Veja como foi cobrado:
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