Flashcard FC163367
Quem tem competência constitucional para enviar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quem tem competência constitucional para enviar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional?
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Resposta
O Presidente da República é o responsável constitucional por enviar o projeto de lei orçamentária anual ao Congresso Nacional.• Presidente da República: competência privativa de enviar o PPA, a LDO e as propostas de orçamento ao Congresso Nacional, consolidando as propostas orçamentárias dos demais Poderes antes do envio.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162526
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