Flashcard FC163368
Qual a diferença entre orçamento fiscal e orçamento de investimentos na Lei Orçamentária Anual?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a diferença entre orçamento fiscal e orçamento de investimentos na Lei Orçamentária Anual?
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Resposta
O orçamento fiscal abrange as despesas do próprio ente público (como pagamentos do CNJ), enquanto o orçamento de investimentos reúne os recursos destinados às empresas estatais controladas pela União, conforme art. 165, §5º da Constituição.• Orçamento fiscal: Abrange as despesas do próprio ente público, incluindo pagamentos integrados ao orçamento do órgão.
• Orçamento de investimentos: Destina-se aos recursos aplicados em empresas estatais em que a União detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Veja como foi cobrado:
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