Flashcard FC163369
Qual a abrangência da LOA sobre as unidades administrativas dos Poderes?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a abrangência da LOA sobre as unidades administrativas dos Poderes?
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Resposta
A Lei Orçamentária Anual abrange o trabalho das unidades administrativas dos Poderes do ente federado, contemplando as ações que essas unidades planejam e executam.• Abrangência: A LOA compreende o orçamento fiscal dos Poderes, fundos, órgãos e entidades, por isso contempla as ações das unidades administrativas.
• Consolidação: Unidades administrativas encaminham propostas parciais que são consolidadas pelas unidades orçamentárias, às quais são consignadas as dotações conforme a Lei 4.320/64.
• Anualidade: Vigora o Princípio da Anualidade, a LOA refere-se ao exercício financeiro seguinte ao de sua elaboração.
Veja como foi cobrado:
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