Flashcard FC163370
Qual é a abrangência das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e qual princípio orçamentário ela obedece?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a abrangência das despesas previstas na Lei Orçamentária Anual e qual princípio orçamentário ela obedece?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei Orçamentária Anual prevê todas as despesas públicas, discricionárias e obrigatórias, respeitando o princípio da universalidade.Isso significa que não se limita apenas às despesas que o governo pode escolher livremente, mas inclui todas as obrigações financeiras do Estado para o exercício. O princípio da universalidade exige que o orçamento contenha a totalidade das receitas e despesas, garantindo uma visão completa da previsão de recursos e dos compromissos financeiros.
Exemplo: Imagine que o município precisa pagar tanto os salários dos servidores (despesa obrigatória) quanto financiar uma obra de infraestrutura escolhida pela administração (despesa discricionária). Ambas devem constar na LOA, pois o orçamento anual não pode omitir nenhuma obrigação financeira, assegurando transparência e controle sobre todos os gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162529
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em