Flashcard FC163371
Qual é a natureza da obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias para despesas discricionárias na LOA?
Orçamento Público
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a natureza da obrigatoriedade de execução das programações orçamentárias para despesas discricionárias na LOA?
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Resposta
É um dever constitucional de execução que se aplica exclusivamente às despesas primárias discricionárias e está condicionado a metas fiscais, impedimentos técnicos justificados e ao cancelamento para abertura de créditos.• Despesas primárias discricionárias: obrigação aplicável apenas às rubricas discricionárias destinadas à entrega de bens e serviços.
• Despesas obrigatórias e encargos financeiros: não são alcançados pela obrigação de execução prevista no dispositivo constitucional.
• Condições da execução: sujeita a metas fiscais, impedimentos técnicos justificados e cancelamento para abertura de créditos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/162530
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